Termos e Condições

1. Definições

• "Cerrado" — Cerrado Educação Financeira, pessoa jurídica com sede em Recife, PE.
• "Usuário" — qualquer pessoa física que acessa o site ou adquire um curso.
• "Curso" — conteúdo educacional em formato digital disponibilizado mediante pagamento.
• "Contrato" — este documento, aceito no ato da matrícula ou uso do site.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o site ou adquirir um curso, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos. O uso do site pressupõe a aceitação. Os cursos são destinados a pessoas com 18 anos ou mais com plena capacidade civil.

3. Descrição dos Serviços

A Cerrado oferece cursos de educação financeira em formato digital, acessados online. Os cursos são de natureza educacional e reflexiva — não configuram prestação de consultoria financeira, assessoria de investimentos ou orientação jurídica individual. O acesso ocorre mediante pagamento e é válido pelo prazo estabelecido no momento da compra (atualmente, 12 meses).

4. Matrícula e Acesso

A matrícula é efetivada após confirmação do pagamento. O acesso ao curso é pessoal e intransferível. O Usuário é responsável pela guarda de seus dados de acesso. A Cerrado não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário. O não uso do conteúdo dentro do prazo não dá direito a extensão ou reembolso.

5. Responsabilidades do Usuário

• Usar o conteúdo exclusivamente para fins pessoais e educacionais
• Não reproduzir, distribuir, compartilhar ou revender o material dos cursos
• Não tentar acessar áreas restritas do sistema
• Fornecer informações verdadeiras no cadastro

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo dos cursos — textos, exercícios, estrutura pedagógica e materiais complementares — é de titularidade da Cerrado ou de seus licenciantes. A matrícula concede ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para uso individual do conteúdo durante o período de acesso. Qualquer reprodução não autorizada constitui violação de direito autoral nos termos da Lei 9.610/98.

7. Pagamento e Cancelamento

Preços: em Reais (R$), conforme indicado em cada curso no momento da compra.

Formas de pagamento: PIX, boleto bancário e cartão de crédito.

Política de reembolso: O Usuário tem direito ao reembolso integral dentro de 7 (sete) dias corridos após a data da compra, desde que não tenha acessado mais de 30% do conteúdo do curso, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 49). Após esse prazo ou acesso superior a 30%, não haverá reembolso.

8. Termos Específicos dos Cursos

Os cursos da Cerrado são de leitura e reflexão, sem emissão de certificado de conclusão. Não há obrigatoriedade de conclusão dentro de um prazo mínimo. O conteúdo pode ser atualizado durante o período de acesso para refletir mudanças na legislação, sem aviso prévio. As atualizações são includas no acesso existente sem custo adicional.

9. Isenção de Responsabilidade

O conteúdo dos cursos é de natureza educacional e não substitui assessoria financeira, consultoria de investimentos ou orientação jurídica individual. A Cerrado não é responsável por decisões financeiras tomadas pelo Usuário com base no conteúdo dos cursos. Os exemplos e números utilizados são ilustrativos. A Cerrado não se responsabiliza por alterações na legislação ocorridas após a última revisão do material.

10. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei brasileira, a responsabilidade da Cerrado por danos diretos limita-se ao valor pago pelo Usuário pelo curso em questão. A Cerrado não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou decisões financeiras do Usuário. Eventos de força maior (falhas de terceiros, interrupções de internet, casos fortuitos) não geram responsabilidade da Cerrado.

11. Indenização

O Usuário concorda em indenizar a Cerrado por eventuais perdas e danos decorrentes do uso indevido do conteúdo, violação destes Termos ou infração de direitos de terceiros.

12. Rescisão

A Cerrado pode encerrar o acesso do Usuário em caso de violação destes Termos, sem reembolso. O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento, sujeito à política de reembolso da seção 7. As obrigações de propriedade intelectual e as limitações de responsabilidade sobrevivem à rescisão.

13. Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. O Usuário e a Cerrado tentarão resolver disputas amigavelmente em até 30 dias. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Recife, PE, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Aplicam-se o Código de Defesa do Consumidor e a legislação brasileira vigente.

14. Disposições Gerais

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes sobre o uso dos serviços. A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais. A tolerância da Cerrado com descumprimentos não implica renúncia a direitos. A Cerrado pode ceder estes Termos a terceiros em caso de reorganização societária.

15. Alterações

A Cerrado pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail a participantes ativos com antecedência de 15 dias. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação.

16. Contato

Cerrado Educação Financeira
Av. Boa Viagem, 4090 - Boa Viagem, Recife - PE, 51011-000
E-mail jurídico: legal@cerradoui